Projeto de Lei Ordinária 060/2026

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-060/2026
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder, por meio de programa específico e temporário, definido como Refis-Ouro Branco 2026, descontos para pagamento de créditos em favor do Município e dá outras providências.

Autoria

Executivo Municipal

Documentos Anexos e Referenciados

Projeto de Lei Ordinária 060/2026 - 12/03/2026 Parecer - 23/03/2026

Histórico da Tramitação

Data Andamento
12/03/2026 Protocolada na Secretaria da Câmara
23/03/2026 Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões
Encaminhado para:
  • Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
14/04/2026 Proposição incluída na ordem do dia
Proposição aprovada em plenário
24/04/2026 Proposição transformada em lei 2.988/2026