Situação atual: Parecer emitido pelo Jurídico
Informações básicas da Proposição
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Identificação: PLO-074/2026
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Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
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Ementa: Dispõe sobre a desafetação dos imóveis públicos municipais objeto da Lei Municipal nº 821, de 26 de maio de 1992, convalida os atos administrativos correlatos e dá outras providências
Autoria
Executivo Municipal
Documentos Anexos e Referenciados
Histórico da Tramitação
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Andamento |
| 17/04/2026 |
Protocolada na Secretaria da Câmara
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| 30/04/2026 |
Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões
Encaminhado para:
- Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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