Lei Ordinária Nº 880, de 28 de Junho de 1993
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Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal subvencionar o transporte coletivo de estudantes e dá outras providências.
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Texto Original:
Lei Ordinária Nº 880/1993
Lei Ordinária Nº 879, de 21 de Junho de 1993
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Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Comunitária do Bairro dos Metalúrgicos Município de Ouro Branco - MG.
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Texto Original:
Lei Ordinária Nº 879/1993
Lei Ordinária Nº 878, de 21 de Junho de 1993
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Ementa: Declara de utilidade pública a Associação dos Aposentados na Açominas e Pensionistas da Fundação Açominas de Seguridade Social - AEA.
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Texto Original:
Lei Ordinária Nº 878/1993
Lei Ordinária Nº 877, de 31 de Maio de 1993
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Ementa: Declara de utilidade pública a Associação dos Empregados da Açominas - AEA.
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Texto Original:
Lei Ordinária Nº 877/1993
Lei Ordinária Nº 876, de 31 de Maio de 1993
Lei Ordinária Nº 875, de 27 de Maio de 1993
Lei Ordinária Nº 874, de 10 de Maio de 1993
Lei Ordinária Nº 873, de 04 de Maio de 1993
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Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e da outras providências.
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Texto Original:
Lei Ordinária Nº 873/1993
Lei Ordinária Nº 872, de 04 de Maio de 1993
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Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordos judiciais e dá outras providências.
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Texto Original:
Lei Ordinária Nº 872/1993
Lei Ordinária Nº 871, de 19 de Abril de 1993
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Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar seguro coletivo para os servidores municipais e dá outras providências.
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Texto Original:
Lei Ordinária Nº 871/1993