Leis Ordinárias

Lei Ordinária Nº 870, de 19 de Abril de 1993

  • Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conce¬der transporte aos migrantes e dá outras providências.
  • Texto Original: Lei Ordinária Nº 870/1993

Lei Ordinária Nº 869, de 25 de Março de 1993

  • Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Civil Fraternidade Feminina "Inconfidência e Liberdade".
  • Texto Original: Lei Ordinária Nº 869/1993

Lei Ordinária Nº 868, de 15 de Março de 1993

Lei Ordinária Nº 867, de 01 de Fevereiro de 1993

Lei Ordinária Nº 866, de 30 de Dezembro de 1992

  • Ementa: Dispõe sobre concessão de desconto sobre Imposto Predial e Territorial Urbano do ano de 1993 e da Divida ativa do Período de 1989 a 1992 .
  • Texto Original: Lei Ordinária Nº 866/1992

Lei Ordinária Nº 865, de 30 de Dezembro de 1992

Lei Ordinária Nº 864, de 28 de Dezembro de 1992

Lei Ordinária Nº 863, de 28 de Dezembro de 1992

Lei Ordinária Nº 862, de 28 de Dezembro de 1992

Lei Ordinária Nº 861, de 28 de Dezembro de 1992