Projeto de Lei Ordinária 005/2024

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-005/2024
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o "Censo Inclusão", para a identificação do perfil das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e dá outras providências

Autoria

Nome do vereador Partido
Neymar Magalhães Meireles

Documentos Anexos e Referenciados

Projeto de Lei Ordinária 005/2024 - 26/01/2024 Parecer PLO 005/2024 - 29/01/2024

Histórico da Tramitação

Data Andamento
26/01/2024 Protocolada na Secretaria da Câmara
29/01/2024 Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões
Encaminhado para:
  • Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
  • Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas
  • Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
15/02/2024 Proposição incluída na ordem do dia
Proposição aprovada em plenário
29/02/2024 Proposição transformada em lei (Lei 2.779/2024)