Projeto de Lei Ordinária 031/2025

Situação atual: Proposição transformada em lei

Identificação: PLO-031/2025
Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a preferência ao comerciante local para venda de produtos e serviços nas festas públicas municipais realizadas sob o regime de terceirização ou de parcerias

Nome do vereador	Partido
Warley Higino Pereira

Data	Andamento
12/03/2025	Protocolada na Secretaria da Câmara
17/03/2025	Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões Encaminhado para: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Comissão de Administração Pública, Indústria, Comércio e Meio Ambiente
26/03/2025	Parecer emitido pelas Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Administração Pública, Indústria, Comércio e Meio Ambiente
31/03/2025	Proposição incluída na ordem do dia Vistas solicitada pelo vereador Neymar Magalhães Meireles
07/04/2025	Proposição incluída na ordem do dia Prorrogação de pedido de vistas solicitado Prorrogação de pedido de vistas aceito
14/04/2025	Proposição incluída na ordem do dia O projeto não poderá ser votado devido à apresentação de emenda(s)
28/04/2025	Proposição incluída na ordem do dia Proposição aprovada por unanimidade em votação única
19/05/2025	Veto a Proposição de Lei
30/05/2025	Parecer do veto emitido pelo Jurídico
16/06/2025	Proposição incluída na ordem do dia Veto rejeitado em plenário
25/06/2025	Proposição transformada em lei (Lei 2.885/2025)