Projeto de Emenda da Lei Orgânica 003/2025

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PELO-003/2025
  • Tipo da Proposição: Projeto de Emenda da Lei Orgânica
  • Ementa: Altera o §2º do artigo 24 na Lei Orgânica do Município de Ouro Branco, que estipula o número de 13 vereadores para o município de Ouro Branco e dá outras providências

Autoria

Documentos Anexos e Referenciados

Histórico da Tramitação

Data Andamento
10/06/2025 Protocolada na Secretaria da Câmara
23/06/2025 Proposição incluída na ordem do dia
Aprovada em 1º turno