Projeto de Lei Ordinária 167/2025

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-167/2025
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: Torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento no interior dos veículos de transporte escolar municipal de Ouro Branco/MG nos termos desta lei e dá outras providências

Autoria

Nome do vereador Partido
Nélison José Alves

Documentos Anexos e Referenciados

Projeto de Lei Ordinária 167/2025 - 30/10/2025 Parecer PLO 167/2025 - 06/11/2025 Parecer Complementar PLO 167/2025 - 27/11/2025

Proposições conexas ou referenciadas

EMD-044/2025 - Emenda ao Projeto de Lei Ordinária 167/2025

Histórico da Tramitação

Data Andamento
30/10/2025 Protocolada na Secretaria da Câmara
06/11/2025 Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões
Encaminhado para:
  • Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
  • Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
18/11/2025 Proposição incluída na ordem do dia
Vistas solicitada pelo vereador Neymar Magalhães Meireles
25/11/2025 Proposição incluída na ordem do dia
Prorrogação de pedido de vistas aceito
27/11/2025 Parecer complementar emitido pelo Jurídico