Situação atual: Proposição inclusa na Ordem do Dia
Informações básicas da Proposição
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Identificação: PLO-010/2026
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Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
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Ementa: Institui normas de transparência, rastreabilidade, controle e conformidade na proposição, aprovação e execução das emendas parlamentares ao orçamento público do município de Ouro Branco e dá outras providências
Documentos Anexos e Referenciados
Histórico da Tramitação
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Andamento |
| 27/01/2026 |
Protocolada na Secretaria da Câmara
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| 04/02/2026 |
Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões
Encaminhado para:
- Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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| 03/03/2026 |
Proposição aprovada por unanimidade em votação única
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| 19/03/2026 |
Proposição transformada em Lei 2.973/2026
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| 26/05/2026 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia
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