Situação atual: Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às Comissões
Informações básicas da Proposição
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Identificação: PLO-014/2026
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Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
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Ementa: Dispõe sobre hipóteses específicas de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - no município de Ouro Branco/MG, em compatibilidade com o Código Tributário Municipal e o Código Tributário Nacional
Documentos Anexos e Referenciados
Histórico da Tramitação
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Andamento |
| 02/02/2026 |
Protocolada na Secretaria da Câmara
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| 13/02/2026 |
Substitutivo protocolado na Secretaria da Câmara
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| 23/02/2026 |
Parecer Jurídico
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| 23/02/2026 |
Parecer do Substitutivo 01 ao PL 14/2026
Encaminhado para:
- Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
- Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas
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