Situação atual: Parecer emitido pelo Jurídico
Informações básicas da Proposição
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Identificação: PLO-051/2026
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Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
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Ementa: “Institui o Programa Municipal de Fiscalização Colaborativa de Resíduos Sólidos no Município de Ouro Branco/MG e dá outras providências.”
Documentos Anexos e Referenciados
Histórico da Tramitação
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Andamento |
| 05/03/2026 |
Protocolada na Secretaria da Câmara
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| 16/04/2026 |
Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões
Encaminhado para:
- Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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