Situação atual: Parecer emitido pelo Jurídico
Informações básicas da Proposição
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Identificação: EMD-024/2026
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Tipo da Proposição: Emenda ao Projeto de Lei Ordinária 075/2026
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Assunto: Emenda nº 08/2026 aditiva ao Projeto de Lei nº 75/2026 que dispõe sobre a desafetação, reclassificação e nova destinação de imóveis integrantes do Condomínio Ouro Park Empresarial, autoriza sua alienação mediante leilão público, estabelece regras de preservação do patrimônio público e responsabilidade fiscal, e dá outras providências.
Documentos Anexos e Referenciados
Proposições conexas ou referenciadas
Histórico da Tramitação
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Andamento |
| 02/06/2026 |
Protocolada na Secretaria da Câmara
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| 23/06/2026 |
Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões
Encaminhado para:
- Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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