Projeto de Lei Ordinária 075/2026

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-075/2026
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: Dispõe sobre a desafetação, reclassificação e nova destinação de imóveis integrantes do Condomínio Ouro Park Empresarial, autoriza sua alienação mediante leilão público, estabelece regras de preservação do patrimônio público e responsabilidade fiscal, e dá outras providências

Autoria

Executivo Municipal

Documentos Anexos e Referenciados

Projeto de Lei Ordinária 075/2026 - 14/04/2026

Histórico da Tramitação

Data Andamento
14/04/2026 Protocolada na Secretaria da Câmara