Decretos Legislativos

Decreto Legislativo Nº 033, de 11 de Março de 2025

  • Ementa: Dispõe sobre a instituição do Parlamento Jovem no âmbito da Câmara Municipal de Ouro Branco/MG
  • Indexação: Parlamento Jovem
  • Texto Original: Decreto Legislativo Nº 033/2025