Projeto de Lei Ordinária 044/2021
- Identificação:
- PLO-044/2021
- Ementa/Assunto:
- Dispõe sobre o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros por aplicativos, e dá outras providências.
- Autoria:
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- Situação:
- Proposição transformada em lei
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