Situação atual:
Informações básicas da Proposição
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Identificação: PLO-007/2020
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Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
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Ementa: INSTITUI PERCENTUAL MÍNIMO DE APLICAÇÃO ANUAL EM AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO
Autoria
Executivo Municipal
Documentos Anexos e Referenciados