Situação atual:
Informações básicas da Proposição
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Identificação: PLO-017/2020
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Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
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Ementa: PROJETO DE LEI Nº 17, DE .... DE ........ DE 2020.
CONCEDE ISENÇÃO PARCIAL DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), NO ANO DE 2020, AOS CONCESSIONÁRIOS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO MUNICIPAL, ASSIM COMO DA OUTORGA ONEROSA PREVISTA
Autoria
Executivo Municipal
Documentos Anexos e Referenciados