Informações básicas da Proposição

• Identificação: PLO-008/2021
• Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
• Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE OURO BRANCO A DESAFETAR, DESMEMBRAR E PERMUTAR IMÓVEL PÚBLICO POR IMÓVEL PARTICULAR QUE ESPECIFICA

Autoria

Executivo Municipal

Documentos Anexos e Referenciados

Projeto de Lei Ordinária 008/2021 - 16/04/2021

Histórico da Tramitação

Data	Andamento
19/02/2021	Protocolada na Secretaria da Câmara
23/02/2021	Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões Encaminhado para: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas Comissão de Obras e Serviços Públicos
09/04/2021	Proposição incluída na ordem do dia
09/04/2021	Proposição aprovada em plenário
20/04/2023	Proposição transformada em lei (Lei 2.466/2021)