Informações básicas da Proposição

• Identificação: PLO-013/2021
• Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
• Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL nº 1.591 de 05 DE MARÇO DE 2007 E CRIA O CONSELHO MUNCIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÂO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÂO BÁSICA E DE VALORIZAÇÂO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÂO – CACS/FUNDEB.

Autoria

Executivo Municipal

Documentos Anexos e Referenciados

Projeto de Lei Ordinária 013/2021 - 09/03/2021

Proposições conexas ou referenciadas

EMD-007/2021 - Emenda ao Projeto de Lei Ordinária 013/2021

Histórico da Tramitação

Data	Andamento
09/03/2021	Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões Encaminhado para: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
07/04/2021	Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões Encaminhado para: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
16/04/2021	Proposição incluída na ordem do dia
16/04/2021	Aprovada em primeira discussão e votação.
20/04/2021	Proposição incluída na ordem do dia
20/04/2021	Aprovada em segunda discussão e votação
26/04/2023	Proposição transformada em lei (Lei 2.469/2021)