Informações básicas da Proposição

• Identificação: PLO-015/2021
• Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
• Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, INTEGRANDO O CONSELHO DO FUNDEB COMO CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Executivo Municipal

Documentos Anexos e Referenciados

Projeto de Lei Ordinária 015/2021 - 24/03/2021

Proposições conexas ou referenciadas

EMD-008/2021 - Emenda ao Projeto de Lei Ordinária 015/2021

Histórico da Tramitação

Data	Andamento
24/03/2021	Protocolada na Secretaria da Câmara
06/04/2021	Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões Encaminhado para: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
16/04/2021	Proposição incluída na ordem do dia Aprovada em primeira discussão e votação.
20/04/2021	Proposição incluída na ordem do dia Aprovada em segunda discussão e votação
26/04/2021	Proposição transformada em lei (Lei 2.468/2021)