| Data | Andamento |
|---|---|
| 19/05/2021 |
Protocolada na Secretaria da Câmara |
| 24/05/2021 |
Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões Encaminhado para:
|
| 15/06/2021 |
Proposição incluída na ordem do dia Aprovada em segunda discussão e votação |
| 22/06/2021 |
Proposição transformada em lei (Lei 2.479/2021) |