Projeto de Lei Ordinária 004/2022

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-004/2022
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: Dispõe sobre inserção de mensagem informativa na contra capa do carnê do IPTU, a especificação dos contribuintes que tem direito à isenção do tributo, e dá outras providências

Autoria

Nome do vereador Partido
Imar Vieira

Documentos Anexos e Referenciados

Projeto de Lei Ordinária 004/2022 - 18/01/2022 Parecer nº04/2022 - 31/01/2022

Histórico da Tramitação

Data Andamento
18/01/2022 Protocolado na Secretaria da Câmara
31/01/2022 Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões
Encaminhado para:
  • Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
  • Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas
08/02/2022 Proposição incluída na ordem do dia
08/02/2022 Proposição aprovada por todos vereadores
Proposição aprovada em 1º e 2º discussão e votação do 1º turno
03/03/2022 Proposição transformada em lei