Projeto de Lei Ordinária 029/2022

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-029/2022
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: Autoriza o Executivo a conceder, por meio de programa específico e temporário, definido como REFIS/OURO BRANCO 2022, descontos para pagamento de créditos em favor do município, e dá outras providências.

Autoria

Executivo Municipal

Documentos Anexos e Referenciados

Projeto de Lei Ordinária 029/2022 - 17/03/2022 Parecer PLO 029/2022 - 22/03/2022

Histórico da Tramitação

Data Andamento
17/03/2022 Protocolada na Secretaria da Câmara
22/03/2022 Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões
Encaminhado para:
  • Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
  • Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas
29/03/2022 Proposição incluída na ordem do dia
29/03/2022 Vistas solicitadas pelo vereador Leandro Marcelo Souza
05/04/2022 Proposição incluída na ordem do dia
05/04/2022 Proposição aprovada em plenário
13/04/2022 Proposição transformada em lei