Projeto de Lei Ordinária 045/2022

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-045/2022
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: Autoriza o Poder Executivo a promover as alterações administrativas e remuneratórias necessárias ao cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública, fixado pela portaria nº67/2022/MEC

Autoria

Executivo Municipal

Documentos Anexos e Referenciados

Projeto de Lei Ordinária 045/2022 - 02/05/2022 Parecer PLO 045/2022 - 02/05/2022

Histórico da Tramitação

Data Andamento
29/04/2022 Protocolada na Secretaria da Câmara
02/05/2022 Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões
Encaminhado para:
  • Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
  • Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas
  • Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
10/05/2022 Proposição incluída na ordem do dia
10/05/2022 Vistas solicitada pela vereadora Valéria de Melo Nunes Lopes
17/05/2022 Proposição incluída na ordem do dia
17/05/2022 Aprovada em segunda discussão e votação
20/05/2022 Proposição transformada em Lei