Projeto de Lei Ordinária 092/2022

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-092/2022
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: Fixa o piso remuneratório dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias e dá outras providências, conforme a Emenda Constitucional n° 120/2022.

Autoria

Executivo Municipal

Documentos Anexos e Referenciados

Projeto de Lei Ordinária 092/2022 - 02/08/2022 Parecer PLO 092/2022 - 04/08/2022

Histórico da Tramitação

Data Andamento
02/08/2022 Protocolada na Secretaria da Câmara
04/08/2022 Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões
Encaminhado para:
  • Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
  • Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas
  • Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
09/08/2022 Proposição incluída na ordem do dia
16/08/2022 Proposição incluída na ordem do dia
16/08/2022 Proposição aprovada em plenário
19/08/2022 Proposição transformada em lei