Situação atual:
Informações básicas da Proposição
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Identificação: PLO-075/2018
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Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
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Ementa: ESTABELECE AO MUNICIPIO DE OURO BRANCO-MG DAR PRIORIDADE NAS VAGAS EM CRECHES MUNICIPAIS A FILHOS DE MULHER VITIMA DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Documentos Anexos e Referenciados