Projeto de Lei Ordinária 115/2025

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-115/2025
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos termos de colaboração, fomento e acordos de cooperação firmados pelo Poder Executivo com entidades da sociedade civil, assim como da íntegra dos procedimentos administrativos que os originaram

Autoria

Nome do vereador Partido
Neymar Magalhães Meireles

Documentos Anexos e Referenciados

Projeto de Lei Ordinária 115/2025 - 20/08/2025 Parecer PLO 115/2025 - 01/09/2025

Histórico da Tramitação

Data Andamento
20/08/2025 Protocolada na Secretaria da Câmara
01/09/2025 Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões
Encaminhado para:
  • Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
  • Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas
30/09/2025 Proposição incluída na ordem do dia
Proposição aprovada em plenário
05/11/2025 Proposição transformada em lei (Lei 2.920/2025)