Situação atual: Parecer emitido pelo Jurídico
Informações básicas da Proposição
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Identificação: PLO-109/2026
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Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
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Ementa: Institui o Programa Municipal de Proteção ao Denunciante de Corrupção no âmbito do Município de Ouro Branco/MG e dá outras providências.
Documentos Anexos e Referenciados
Histórico da Tramitação
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Andamento |
| 27/07/2026 |
Protocolada na Secretaria da Câmara
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| 11/08/2026 |
Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões
Encaminhado para:
- Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
- Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas
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